DivulgaçãoA ideia de atrair investimentos para o setor agropecuário no Brasil ganhou força com o decreto-lei que regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, conhecida como Lei das Ferrovias.
Com a norma divulgada no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (24/10), o governo regulamenta os processos administrativos de requerimento de autorização para a exploração de malha ferroviária no Brasil.
Ou seja, a partir de agora o poder público e o setor privado podem obter autorização para explorar, de forma indireta, ferrovias federais não implantadas, ociosas, em malhas ferroviárias com o contrato de outorga em vigor ou em processo de devolução ou desativação.
O objetivo da proposta é criar oportunidades de investimentos ferroviários privados no País, com base em um modelo regulatório que prevê a autorização para a exploração do serviço de transporte ferroviário, o que está de acordo com os termos do art. 21 da Constituição Federal.
